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Ação trabalhista: um direito do funcionário

Muitas empresas, porém, ainda não encaram a questão com bons olhos

por Heloisa Valente 

Mover uma ação trabalhista contra o atual ou antigo empregador é um direito do funcionário que se sente injustiçado quanto à conduta das empresas em relação ao pagamento de horas extras, verbas rescisórias ou qualquer outro motivo que interfira na boa relação de trabalho.

No entanto, ir atrás desses direitos de modo errado, baseado em provas forjadas ou falsas, pode ser bem mais complicado do que se imagina. Em casos específicos, se ficar comprovada a litigância de má-fé de uma das partes, o funcionário pode até ser condenado ao pagamento de multa ou ser incluído no crime de falsa identidade, previsto no Código Penal.

O que acontece é que, em muitos casos, a má-fé não fica caracterizada e acaba até por beneficiar o empregado. Quem explica essas nuances das relações trabalhistas é Aparecida Tokumi Hashimoto, sócia do Granadeiro Guimarães Advogados, especializado em Direito do Trabalho.

“É bem comum o trabalhador pleitear o pagamento de horas extras que muitas vezes já foram pagas ou ingressar com uma ação de rescisão indireta de contrato de trabalho, alegando assédio moral ou maus-tratos na relação com o empregador para receber verbas a mais sobre as quais ele não teria direito em caso de pedido de demissão”, diz a advogada.

Precedentes para novas ações
Nesses casos, ela explica que a Justiça do Trabalho tende a ser protecionista ao trabalhador, abrindo precedentes para novas ações. “Quando o assunto é hora extra, por exemplo, envolvendo funcionário, empresa contratante e terceirizada, é comum o ganho de causa ao trabalhador quando o representante da terceirizada não vai à audiência para comprovar o pagamento.”

Com a falta, diz Aparecida, o juiz entende que a contratante deva arcar com os valores novamente. “O que acontece é que a empresa que contrata a terceirizada normalmente não tem documentado os recibos pagos ao funcionário e não tem como comprovar o pagamento já feito”, exemplifica.

Outro caso comum, conta a advogada, ocorre quando o funcionário quer sair do emprego, mas não quer pedir as contas e nem entrar em um acordo com o patrão. “Ele então parte para a rescisão indireta, alegando má relação no trabalho. Dessa forma, quando concedida, ele passa a ter direito a levantar o FGTS e receber a multa rescisória de 40%”, afirma.

Processos ainda são mal vistos
A advogada comenta que essas duas práticas são corriqueiras no meio trabalhista e diz que os profissionais que processam antigos ou atuais empregadores não sofrem “penalidades” por isso quando buscam novas oportunidades de trabalho.

“Empresas modernas e grandes organizações têm políticas internas e regras de conduta que não permitem discriminar pessoas. Portanto, o fato do profissional ter um processo trabalhista não é empecilho para contratação”, ressalta.

Mas ela lembra que empresas menores ainda não encaram com bons olhos a questão. “Por desconhecimento sobre os objetos das ações ou medo de sofrer um processo mais adiante, muitas preferem abrir mão do profissional. O que pode acontecer também é uma retaliação velada, como uma promoção que não vem, porque se sabe que tal funcionário está processando o empregador”, conclui.