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Empregados domésticos esperam por regulamentação

por Silvia Pimentel

A aprovação da lei que garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos completou um ano e pouca coisa mudou para  um universo estimado de sete milhões de pessoas que exercem esse tipo de atividade em todo o Brasil.  Com exceção da jornada de trabalho, de até oito horas diárias, e da remuneração,  que não pode ser  menor do que um salário mínimo, vários pontos ainda dependem de regulamentação. É o caso do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa e de questões ligadas a acidentes de trabalho.  Vale lembrar que, apesar de ainda não ser obrigatório, há patrões que já recolhem o fundo de garantia de forma espontânea.

“A regulamentação completa da PEC das domésticas está guardada na gaveta do Congresso”, sentencia a presidente da Federação das Domésticas do Estado de São Paulo, Eliana Menezes. De acordo com ela, pesquisas informais feitas entre os associados no auge da votação da matéria, que colocou em lados opostos patrões e empregados, mostraram na época, um aumento de 4% nas demissões, devido à insegurança gerada pelas novas regras. “Essas demissões foram pontuais. O número de domésticas dispensadas tende a aumentar se persistir a demora na regulamentação da lei. O atraso gera insegurança entre os patrões, que ficam sem saber o custo das novas regras”, prevê.

Já o Sindicato dos Empregadores Domésticos (Sedesp), que representa os patrões, afirma que os empregadores não suportarão os custos dos novos direitos assegurados e que, portanto, haverá uma onda de demissão de domésticos se esses pontos pendentes saírem de fato do papel. “O empregador doméstico foi equiparado a uma empresa com a imposição de todos os encargos de uma pessoa jurídica”, afirma o presidente do sindicato, Margareth Galvão  Carbinato.  Ela diz que, depois da PEC das domésticas, quem não tem criança ou idoso em casa  tem trocado a empregada doméstica por uma diarista ou contratando empresa de limpeza.

As poucas estatísticas mais recentes sobre o mercado de trabalho dos domésticos não comprovam as demissões. De acordo com a Pesquisa de Emprego, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feita em sete regiões metropolitanas, por amostragem, em março deste ano havia 1,35 milhão de pessoas exercendo serviços domésticos, ante 1,42 milhão, no mesmo mês de 2013. Em fevereiro, a variação também foi insignificante: 1,32 milhão, em 2014, ante 1,38, em 2013.  De acordo com a assessoria do instituto, o  recuo no número de domésticos em atividade  é cíclico e está mais associado ao aumento da qualificação e escolarização desses trabalhadores, que migram para outras atividades, do que ao desemprego.

Embora a PEC das Domésticas ainda dependa de regulamentação em vários pontos, foi sancionada recentemente a Lei 12.964, que estabelece multa por falta de registro em carteira, com a indicação do salário do empregado doméstico. As multas poderão ser impostas a partir do dia 7 de agosto, quando a legislação começa a ter efeitos. “É uma sanção justa, mas é preciso haver fiscalização e aplicação de fato, para não virar letra morta”, diz Eliana Menezes. O valor da multa é R$ 294 (278,2847 Ufirs – unidades fiscais de referência), podendo ser elevada em 100%.  O percentual de aumento poderá ser reduzido caso o empregador reconheça de forma voluntária o tempo de serviço do empregado, providencie o registro e carteira e recolha as contribuições previdenciárias.