{"id":1183,"date":"2021-12-13T03:07:00","date_gmt":"2021-12-13T06:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/wpvagas.ad.vagaswp.com.br\/blog\/candidatos\/leis-trabalhistas-atualizadas\/"},"modified":"2026-04-29T11:17:37","modified_gmt":"2026-04-29T14:17:37","slug":"leis-trabalhistas-atualizadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vagas.com.br\/blog\/candidatos\/leis-trabalhistas-atualizadas\/","title":{"rendered":"Leis trabalhistas: o que voc\u00ea precisa saber sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no Brasil estabelece uma s\u00e9rie de direitos trabalhistas e deveres para empregados e empregadores, visando uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho mais justa. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Alguns exemplos de regras vindas das leis trabalhistas s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o, o contrato de trabalho, a jornada de trabalho, as f\u00e9rias, a rescis\u00e3o e o aviso pr\u00e9vio, entre outras.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste guia completo, voc\u00ea vai saber mais sobre os direitos trabalhistas dos profissionais que trabalham em regime CLT, tirar d\u00favidas sobre os benef\u00edcios obrigat\u00f3rios e entender o que mudou na \u00faltima reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 o conjunto de leis, regulamentos e normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e empregados no contexto do trabalho. Ela abrange diversos aspectos relacionados aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e empregadores, visando promover condi\u00e7\u00f5es justas e equilibradas no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabelece os direitos b\u00e1sicos dos trabalhadores, como sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a>, jornada de trabalho, f\u00e9rias, licen\u00e7as, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional, entre outros. Ela tamb\u00e9m define as responsabilidades dos empregadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, pagamento de sal\u00e1rios e contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista tem como objetivo principal proteger os direitos dos trabalhadores e estabelecer par\u00e2metros para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ela busca assegurar condi\u00e7\u00f5es justas e dignas no ambiente laboral, equilibrando o poder entre empregadores e empregados. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista regula aspectos como jornada de trabalho, remunera\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias, licen\u00e7as, seguran\u00e7a e sa\u00fade ocupacional, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ela oferece mecanismos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos trabalhistas e contribui para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da justi\u00e7a social. Ao garantir direitos fundamentais e estabelecer regras claras, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista busca promover rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais justas, equitativas e harmoniosas.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o direitos trabalhistas?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quando somos contratados por uma empresa, temos uma s\u00e9rie de fun\u00e7\u00f5es ou deveres que fazem parte do nosso trabalho. Mas toda rela\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 uma via de m\u00e3o dupla, ou seja, em troca do trabalho prestado, a empresa precisa oferecer uma s\u00e9rie de recompensas, ou benef\u00edcios. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Algumas coisas s\u00e3o opcionais e as empresas podem escolher se oferecem ou n\u00e3o ao profissional, mas por lei, as empresas s\u00e3o obrigadas a cumprir com algumas regras e oferecer diversos benef\u00edcios aos trabalhadores CLT.<\/span><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os direitos trabalhistas que devem ser cumpridos sob pena de multa. Mas como saber quais s\u00e3o os direitos trabalhistas no Brasil? Mais adiante vamos explicar os principais direitos do trabalhador segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho brasileira.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quais os principais direitos trabalhistas do empregado CLT?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a os principais direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos, que fazem parte das leis trabalhistas brasileiras. Estes s\u00e3o <\/span>benef\u00edcios obrigat\u00f3rios<\/span><\/a>, e devem ser respeitados pelos empregadores durante o contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Registro da CTPS<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, todo profissional contratado em regime CLT precisa do registro em carteira. A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) \u00e9 o documento que ir\u00e1 oficializar o contrato de trabalho e garantir algumas informa\u00e7\u00f5es importantes como data de in\u00edcio, cargo e sal\u00e1rio. Essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o imprescind\u00edveis para que voc\u00ea tenha direito a diversos benef\u00edcios, como FGTS, f\u00e9rias, seguro-desemprego, entre outros.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, j\u00e1 existe a <\/span>carteira de trabalho digital<\/span><\/a>, com a mesma validade do antigo documento em papel, e algumas vantagens. Com ela, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a todo o hist\u00f3rico dos seus contratos de trabalho pela internet, precisando apenas de seu CPF pra isso. Todos os dados ficam dispon\u00edveis para consulta em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o registro, que deve ser feito pelo empregador, como manda a lei, em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias<\/span><\/h4>\n\n\n\n

F\u00e9rias remuneradas s\u00e3o um direito trabalhista de todo profissional CLT. Por lei, todo trabalhador tem direito a 30 dias de f\u00e9rias remuneradas a cada 12 meses trabalhados. Voc\u00ea n\u00e3o precisa tirar de uma vez s\u00f3, pode dividir em 3 per\u00edodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias, e os outros n\u00e3o tenham menos de 5 dias. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea tenha f\u00e9rias vencidas e for dispensado, voc\u00ea ter\u00e1 direito a receber em dinheiro, o valor proporcional. Explicaremos melhor abaixo, em direitos trabalhistas na demiss\u00e3o, mas voc\u00ea tamb\u00e9m pode usar nossa calculadora e aprender como calcular suas f\u00e9rias<\/a>. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Hor\u00e1rio de almo\u00e7o<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a, no m\u00ednimo 1 hora de almo\u00e7o, podendo chegar at\u00e9 2 horas de acordo com o contrato de trabalho. Este hor\u00e1rio de descanso at\u00e9 pode ser negociado com o empregador, de acordo com a reforma trabalhista, mas deve ter no m\u00ednimo 30 minutos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Se o contrato de trabalho for de 4 a 6 horas por dia, o trabalhador tem direito a 15 minutos de intervalo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-transporte<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O vale-transporte deve ser pago pela empresa quando o trabalhador percorre mais do que 1 quil\u00f4metro para chegar ao trabalho e utiliza qualquer tipo de transporte coletivo. Vale \u00f4nibus (municipal ou intermunicipal), metr\u00f4 ou trem. O valor depender\u00e1 do transporte utilizado, e deve ser comunicado \u00e0 empresa na contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Mas, aten\u00e7\u00e3o, este benef\u00edcio pode ser descontado do seu sal\u00e1rio (at\u00e9 6%), o restante \u00e9 pago pelo empregador.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Jornada de trabalho<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O tempo em que o funcion\u00e1rio fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 chamado de jornada de trabalho. As leis trabalhistas brasileiras s\u00e3o bem amplas e permitem certa flexibilidade com rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de trabalho, com isso a jornada pode ter muitas varia\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a jornada de trabalho mais comum \u00e9 de 44 horas semanais (8 horas por dia \u00fatil, com mais 2 horas a serem compensadas ao longo da semana ou no fim de semana), mas a distribui\u00e7\u00e3o dessas horas pode variar com base em acordos coletivos ou diretamente com a empresa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dependendo da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m existem jornadas onde o profissional trabalha 12 horas por dia, com intervalo de 36 horas para descanso. Essa jornada \u00e9 muito comum na \u00e1rea de sa\u00fade, por exemplo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

No caso de estagi\u00e1rios, a jornada costuma ser de 6 horas di\u00e1rias, mas pode chegar a at\u00e9 40 horas semanais, dependendo do caso.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O importante \u00e9 que a jornada seja acordada no in\u00edcio do contrato de trabalho, pois isso ajuda a determinar, por exemplo, a remunera\u00e7\u00e3o e as folgas semanais a que ter\u00e1 direito.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Hora extra<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Trabalhar al\u00e9m da jornada de trabalho \u00e9 uma pr\u00e1tica comum no mercado de trabalho. Para evitar abusos por parte do empregador e proteger a sa\u00fade do colaborador, as <\/span>horas extras<\/span><\/a> tamb\u00e9m s\u00e3o direitos trabalhistas regulamentados pela CLT e Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A regra b\u00e1sica \u00e9 que a hora extra deve ser uma exce\u00e7\u00e3o, ou seja, acontecer esporadicamente, n\u00e3o pode virar rotina. Por isso, por lei, o trabalhador que tem jornada padr\u00e3o de 8 horas di\u00e1rias, pode fazer mais 2 horas extras por dia de trabalho eventualmente. Se deixar de ser \u201cde vez em quando\u201d e passar a ser di\u00e1ria, deixa de ser hora extra e passa a violar a jornada de trabalho acordada.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o colaborador deve receber no m\u00ednimo 50% a mais no valor da hora extra trabalhada, chegando a 100% se acontecer em fins de semana ou feriados. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: como calcular hora extra?<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Descanso Semanal Remunerado<\/span><\/h4>\n\n\n\n

De acordo com a CLT, \u201ctodo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local\u201d. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Como existem muitas varia\u00e7\u00f5es de jornadas de trabalho e acordos coletivos ou individuais, dependendo do trabalho exercido, o descanso semanal tamb\u00e9m n\u00e3o precisa ser exatamente como est\u00e1 na lei. Isso quer dizer que pode acontecer em outro dia, por exemplo, mas deve, sempre que poss\u00edvel, respeitar o intervalo de 7 dias trabalhados.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Aviso pr\u00e9vio<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um dos direitos trabalhistas na demiss\u00e3o ou dispensa, e deve ser respeitado por empresas e trabalhadores. Ele \u00e9 um comunicado formal de que o contrato de trabalho ir\u00e1 se encerrar, seja por vontade do empregador ou do empregado, e garante que ningu\u00e9m seja \u201cpego de surpresa\u201d com esse encerramento.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ele garante 30 dias de \u201crespiro\u201d para que o profissional possa, por exemplo, procurar outro trabalho, ou a empresa outro profissional para aquela posi\u00e7\u00e3o. Existe o aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, com v\u00e1rias regras que impactam tamb\u00e9m no valor recebido pelo profissional no momento da rescis\u00e3o contratual. Explicamos todos os detalhes nesse post sobre direitos trabalhistas na demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

13\u00ba Sal\u00e1rio<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Um dos benef\u00edcios preferidos dos profissionais, o <\/span>13\u00ba sal\u00e1rio<\/span><\/a> \u00e9 um direito trabalhista garantido por lei aos trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas do INSS. Existem varia\u00e7\u00f5es, mas, na pr\u00e1tica, \u00e9 como se esses benefici\u00e1rios recebessem um sal\u00e1rio a mais no final do ano.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O valor do 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 calculado com base no sal\u00e1rio l\u00edquido mensal recebido pelo trabalhador. Por\u00e9m, se voc\u00ea n\u00e3o tiver completado 12 meses de trabalho, ele ser\u00e1 pago proporcionalmente, com base no per\u00edodo de trabalho. Ele pode ser pago de uma vez s\u00f3 ou em duas parcelas pelo empregador, mas a primeira deve ser paga at\u00e9 o dia 30 de novembro e a segunda at\u00e9 o dia 20 de dezembro.<\/span><\/p>\n\n\n\n

FGTS<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 um tipo de conta onde, todos os meses, o empregador deve depositar 8% do valor do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio, ou 2% no caso de jovens aprendizes. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador e, por isso, n\u00e3o pode ser descontada do funcion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como o pr\u00f3prio nome diz, o FGTS \u00e9 uma garantia no caso de demiss\u00e3o, que poder\u00e1 ser sacado pelo colaborador no caso de dispensa sem justa causa. Nesse caso, o valor resgatado dever\u00e1 ter corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e, ainda, multa paga pelo empregador. <\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 mais um <\/span>direito trabalhista na demiss\u00e3o<\/span><\/a>, mas que tamb\u00e9m pode ser utilizado, por exemplo, para financiamento de im\u00f3veis e doen\u00e7as graves.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Adicional noturno<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Os profissionais que trabalham durante a noite, com expediente entre 22h e 5h do dia seguinte, t\u00eam direito a receber uma remunera\u00e7\u00e3o extra, o chamado adicional noturno. O valor deve ser de, no m\u00ednimo, 20% sobre o valor normal da sua hora de trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 mais um ponto que deve ser acordado no in\u00edcio do contrato de trabalho, para que fique bem claro para empresa e trabalhador e evite questionamentos futuros.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-maternidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 um direito das mulheres que se tornaram m\u00e3es, seja por meio de parto ou ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a. Ela corresponde a um per\u00edodo de afastamento do trabalho, para que as m\u00e3es possam cuidar do beb\u00ea ou crian\u00e7a que acabou de chegar \u00e0 fam\u00edlia, sem ter que se preocupar com o trabalho.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: tudo sobre Aux\u00edlio Maternidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de <\/span>licen\u00e7a-maternidade<\/span><\/a> padr\u00e3o \u00e9 de 120 dias, mas pode chegar a 180 dias para empresas cadastradas no programa Empresa Cidad\u00e3. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, emendar a licen\u00e7a com as f\u00e9rias, para prolongar esse per\u00edodo em casa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 um direito trabalhista garantido por lei e, durante o afastamento, a trabalhadora n\u00e3o pode ter nenhum desconto em sua remunera\u00e7\u00e3o. M\u00e3es contribuintes da Previd\u00eancia Social (INSS) t\u00eam, ainda, o direito ao sal\u00e1rio-maternidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que mulheres gr\u00e1vidas e m\u00e3es possuem estabilidade no emprego e n\u00e3o podem ser demitidas sem justa causa por at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o nascimento do beb\u00ea.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-paternidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Quando uma crian\u00e7a chega a uma fam\u00edlia, os pais tamb\u00e9m t\u00eam direito a um per\u00edodo de afastamento do trabalho. A <\/span>licen\u00e7a-paternidade<\/span><\/a> \u00e9 um direito de todos os trabalhadores formais e servidores p\u00fablicos. E mais: o benef\u00edcio \u00e9 v\u00e1lido para o nascimento de um filho e tamb\u00e9m para a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos incompletos. <\/span><\/p>\n\n\n\n

A licen\u00e7a padr\u00e3o para os pais \u00e9 de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias para funcion\u00e1rios, empresas cidad\u00e3s ou servidores p\u00fablicos federais. O pai que adota uma crian\u00e7a sozinho ou tem a guarda unilateral da crian\u00e7a tamb\u00e9m pode solicitar 120 dias de licen\u00e7a remunerada, mesmo per\u00edodo da licen\u00e7a-maternidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Seguro Desemprego<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Seguro desemprego<\/span><\/a> \u00e9 o benef\u00edcio pago em dinheiro pelo Governo Federal a pessoas dispensadas sem justa causa de seu emprego formal (registrado em carteira). <\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um benef\u00edcio que pode ser recebido por um per\u00edodo de tr\u00eas a cinco meses, dependendo do tempo que voc\u00ea trabalhou. O valor tamb\u00e9m varia, dependendo da sua faixa salarial.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea foi demitido, fique atento ao prazo para solicita\u00e7\u00e3o do seguro desemprego: o pedido precisa ser feito de 7 a 120 ap\u00f3s a data de dispensa. <\/span><\/p>\n\n\n\n

Quais os direitos trabalhistas na demiss\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Os direitos trabalhistas na demiss\u00e3o variam conforme a causa do fim do contrato, isto \u00e9, se voc\u00ea pediu demiss\u00e3o ou se foi dispensado. H\u00e1, ainda, demiss\u00e3o com justa causa, demiss\u00e3o sem justa causa, aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, e, com a Nova Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, a demiss\u00e3o consensual.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Quando voc\u00ea \u00e9 demitido, sem justa causa, tem direito a receber:<\/span><\/p>\n\n\n\n